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Documentos e Arquivos

Acesse legislações, relatórios, atas e documentos públicos.

DECRETO 16.095/2019 Dispõe sobre alteração do Regulamento do Programa (Decreto nº. 11.736/2010)

LEI 3.154/2024 Altera dispositivos das Leis nº 1.887, de 08 de junho de 2010; e nº 2.284, de 04 de abril de 2016, e dá outras providências.

16 May 2024

DECRETO 14.278/2016 Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor.

13 May 2018

LEI 2.284/2016 Altera a Lei nº. 1.887/2010 e Cria o Conselho Gestor do Programa Faculdade da Prefeitura.

13 May 2018

DECRETO 11.736/2010 Regulamenta a Lei nº. 1887/2010.

13 May 2018

LEI 1.887/2010  Institui o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - Faculdade da Prefeitura.

13 May 2018